Ações afirmativas

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal ratificando a constitucionalidade de ações afirmativas na área de educação merecem o aplauso da sociedade brasileira – muito embora cotas raciais admitidas por universidades públicas e no Programa Universidade Para Todos (Pro Uni) não sejam exatamente uma unanimidade no país.

Ao acolher por unanimidade a constitucionalidade das cotas para negros e índios e admitir do mesmo modo o Pro Uni, o STF certamente concedeu uma vitória a grupos de pressão que querem criar um ambiente educacional em que brasileiros não brancos possam ser incluídos. É uma postura legítima, porém cabe o contraditório, posto que democrático.

É certamente muito bom que negros e índios possam dispor de espaços reservados nas universidades públicas e em um programa que dá bolsas a estudantes pobres que tenham cursado todo o ensino básico em escolas públicas. No entanto, também aqui pode ser colocado um questionamento que não vai calar fácil: por que não estabelecer cotas sociais em vez de reserva étnica de vagas?

Aliás, o Pro Uni tem o condão de oferecer bolsas a estudantes pobres – o que é contestado não apenas por um partido centro-direitista como o DEM, cuja tese foi derrotada pelo Supremo. Há um sem-número de educadores e militantes de partidos e organizações sociais de esquerda que veem no programa uma transferência de recursos públicos do Estado para a iniciativa privada.

Seja como for, é certo, sim, oferecer bolsas a quem não pode pagar pelo ensino superior, do mesmo modo como, vendo sob esse prisma, é bastante cabível, o raciocínio inverso de que se poderia cobrar dos que podem pagar.

Então, estamos diante de uma possibilidade bem mais palatável: as cotas inversas nas universidades públicas, ou seja, o estabelecimento de mensalidades àqueles que a vida inteira estudaram em escolas privadas caríssimas e ao final do ciclo de Ensino Médio confortavelmente se instalam, por mérito, é verdade, em vagas financiadas às expensas de todos os brasileiros.

O que é adequado, com efeito, é que a universidade pública reserve vagas para quem vem da escola pública – em geral os mais pobres, os negros e todos os que estão social e economicamente em desvantagem. Contudo, só isso não resolve. É essencial melhorar a escola pública básica, porque a reserva
de vagas não pode ser garantia líquida e certa de acesso, porque nada substitui o mérito.