Em julho do ano passado, sob o título de ‘A PEC do fim do mundo’, este jornal alertava para os riscos da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional número 300 (PEC 300), cujo fito é o estabelecimento de equivalência salarial entre os policiais e bombeiros militares do resto do país aos do Distrito Federal – que têm soldos bastante elevados, bancados pela União.
A ideia é boa, mas a conta é salgada e ninguém quer pagar por ela. Mais ainda: assanha as corporações e está agora bastante evidente que a PEC-300 está na gênese dos movimentos de policiais militares que realizaram greves no Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro, antes, e agora estão amotinados na Bahia.
Não se pode considerar que uma proposta que amplia gastos sem determinar as fontes pagadoras seja uma coisa plausível. Como foi aqui dito e agora se reitera, a PEC-300 pretende corrigir uma distorção a partir de outra. Isso porque policiais e bombeiros militares de Brasília percebem, em toda a escala de hierarquia da corporação, mais que qualquer efetivo em posto similar da Aeronáutica, Exército e Marinha.
Se a PM é uma instituição constitucionalmente citada como auxiliar das Forças Armadas, parece bastante evidente que é uma incongruência que os soldos pagos a seus membros sejam maiores que o de membros das três Forças.
Ademais, uma emenda que estende de Brasília para todo o país tal incongruência pode e deve ser vista como ato de irresponsabilidade fiscal, agravado pelo fato de que se aprovada a PEC-300 terá o condão de espalhar o descontentamento nas Forças Armadas.
A equiparação salarial entre as tropas das PMs e bombeiros dos Estados com os de Brasília pode custar R$ 46 bilhões por ano aos cofres públicos, conforme projeção feita pelo governo federal. Não há dinheiro para pagar essa conta e por isso os Estados querem que a União abra as burras para mais esse encargo, o que, claro, o Planalto não aceita.
Neste cenário só existem três soluções possíveis: rejeitarse a PEC 300, brigar judicialmente contra seus efeitos em caso de aprovação e negociar uma saída para o ‘imbróglio’ que se formou a partir de uma proposição desastrosa e desastrada, diametralmente oposta aos esforços de justeza fiscal levados a efeito nos Estados. Essa última opção, que de qualquer modo inclui aumento de gastos, pode ser a única forma de se sair dessa confusão.
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