Pode-se assistir ao que se quiser, quando e onde a pessoa achar que deve ver. O deputado José Mentor (PT-SP) é o autor de um esdrúxulo projeto de lei (5534/2009) que proíbe às emissoras de televisão em todo o território nacional, abertas ou por assinatura, “a transmissão de lutas marciais não olímpicas”, ou mais precisamente o que chama de combates físicos pessoais não reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro. A ideia agride a lógica e a Constituição do país – que proíbe a censura.
A simples admissão do projeto – que precisa do crivo da Comissão de Constituição e Justiça para tramitar – já é bastante para declarar que o Legislativo precisa ser mais cuidadoso com as ideias de acolhe. A censura ao que quer que seja jamais poderia ser uma proposta acolhida em uma das casas do Parlamento brasileiro.
Contudo, uma vez admitido o projeto, fica patente a existência de um desejo de se criar mecanismos de censura no país. O artigo 2º do projeto do deputado Mentor estabelece que lutas marciais “não violentas”, inclusive as não olímpicas, podem ser transmitidas pela TV, “desde que essa condição [não violenta] seja previamente atestada pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana”.
É ridículo que se queira dar ao estado brasileiro o direito de estabelecer o que uma pessoa adulta pode ver na TV. Pode-se assistir ao que se quiser, quando e onde a pessoa achar que deve ver. Dar ao estado o direito de determinar o que é violento ou não, o que é bom ou ruim, o que presta ou não presta é uma ideia antidemocrática, invasiva e que contraria um princípio elementar de que uma pessoa adulta tem direito de escolha, que é um direito, aliás, natural e irrenunciável.
A proibição de transmissão de lutas atingiria, claro, negócios milionários que envolvem eventos como as competições de MMA – a sigla em inglês para mistura de artes marciais. Contudo o que menos importa é que alguém vai perder dinheiro em razão de uma lei que veda a exibição de lutas na TV. Importa mesmo é que o projeto pode abrir um precedente perigoso para a censura. Felizmente, contra ideias toscas e arroubos autoritários, sempre existem remédios no Supremo Tribunal Federal.
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