O ECA que desprotege

São cada vez mais recorrentes as notícias do envolvimento de menores de idade com o tráfico e consumo de drogas.

Ontem, um garoto de 16 anos foi apreendido pela polícia em Teresina com 104 pedras de crack – o que obviamente o colocaria, se adulto, na condição de traficante. Como menor de idade, será submetido a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Esse dispositivo legal criado para proteger a criança termina servindo para favorecer a vilania do tráfico.

Como a lei brasileira não enquadra menores como criminosos (tráfico e homicídio incluídos), tampouco há dispositivos legais que endureçam as penas para quem explora mão de obra infanto-juvenil em atividades ilícitas, o tráfico se vale disso para recrutar um recurso humano que custa menos e que poderá ser descartado tão logo atinja a maioridade.

Menores de idade trabalhando no tráfico em todo o Brasil seguem sendo uma incômoda realidade. Cresce a olhos vistos o contingente de crianças e adolescentes envolvidas na produção e comercialização de substâncias entorpecentes ilegais. Decorre isso, claro, de um sistema legal cujo fito é o de proteger a criança e o adolescente, mas que termina por se voltar contra eles.

Não temos o direito de ser hipócritas e ignorar o fato de que o Estatuto da Criança e do Adolescente se transformou em um arrimo para os criminosos. Traficantes e outros tipos criminosos se valem da impossibilidade de punição para crianças e adolescentes para deles se utilizarem com o fim de atingir seus sórdidos objetivos. Faturamento e lucro do crime, assim, são favorecidos por uma lei cujo espírito foi
desvirtuado pelo mau uso.

Parece adequado sugerir que o país comece a rediscutir o ECA ou que pelo menos adote medidas bastante duras contra a exploração de trabalho de jovens e crianças por criminosos de todos os tipos e tamanhos. É inadmissível que as punições a esses criminosos não sejam agravadas fortemente – inclusive porque tal possibilidade está amplamente amparada por tratados internacionais, como a convenção da OIT que trata das piores formas de trabalho infantil, que inclui o tráfico de drogas, ações criminosas e a exploração sexual, vilanias que sempre andam de mãos dadas.