A decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo que o Conselho Nacional de Justiça pode investigar magistrados, independente da ação das Corregedorias, é um sinal de que o Judiciário brasileiro segue em um processo de evolução positiva. Embora bastante dividido, o STF deu uma resposta afirmativa a uma demanda da sociedade, que deseja não apenas uma justiça mas eficiente, mas também mais transparente.
É certo considerar que quando parte do Supremo se posta contra uma proposta, o faz com base não em convicções pessoais ou em refutar pressões sociais, mas embasada em critérios técnicos. Do mesmo modo, os juízes que mantiveram as atribuições do CNJ decidiram pela técnica – muito embora essa fosse uma demanda da sociedade.
O resultado é que se terá agora uma instância a mais para investigar juízes, sem embargo da ação de procuradorias, tampouco do amplo direito à defesa e ao contraditório. Ora, diante disso onde pode estar a ameaça à independência dos juízes ou a sordidez de uma campanha orquestrada contra o Judiciário? Apenas na cabeça dos que consideram um insulto serem investigados.
O Brasil precisa se acostumar ao fato de que uma pessoa investigada não é de pronto culpada ou responsável por crime ou desvio. Investigações e inquéritos são parte de uma rotina na democracia e a ela devem se submeter todas as pessoas – inclusive servidores públicos de carreiras de Estado como os juízes.
Quanto mais houver condições de se investigar, menores serão as chances dos maus magistrados agirem sob a cobertura e beneplácito de uma cultura corporativa que rejeita o inquérito como o diabo repugna a cruz. É saudável para a democracia, mais ainda mais saudável para o Judiciário, que fortalece sua posição de essencialidade na vida das pessoas quando se faz mais transparente e, como consequência, mais eficiente.
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