A lei de acesso à informação começa a vigorar hoje, mas é improvável que venha a mudar imediatamente a realidade brasileira, ampliando o acesso dos cidadãos a dados do governo – alguns deles fundamentais para que a transparência – um principio constitucional – se torne cada vez mais um ato corriqueiro.
A legislação determina obrigações da administração pública, em todos os níveis, no que tange à gestão da informação e define os tipos de informações que podem ser solicitadas pelo público, mediante requerimento administrativo à autoridade responsável.
Para que as informações sejam passadas, cada organismo da administração pública deve criar uma comissão para avaliar ou reavaliar as informações, de modo a dispô-las ou não à disposição do público. Nisso reside, então, uma dificuldade logística, porquanto será necessário que milhares de municípios, por exemplo, disponham de comissões para esse fim.
Então, estamos diante de um oceano de oportunidades: o cidadão, de qualquer lugar do país, poderá obter informações sobre, por exemplo, como seu dinheiro é gasto pelo gestor público. A lei, neste sentido, como sugerem os defensores da lei, estudiosos e militantes do controle social de gastos e da transparência como principio, dá força real ao direito à informação, reconhecido como um direito fundamental do homem.
Como lei é mais um conceito que uma realidade, será necessário que os cidadãos primeiro tomem conhecimento de que agora é um direito reclamar o acesso à informação pública. Vencida essa etapa, será necessário cobrar que a administração pública cumpra o dispositivo legal que torna a transparência um ato rotineiro. Tarefa dura em um país com mais de 5,6 mil cidades onde, na prática, o registro das informações é sempre negligenciado.
Mas o direito à informação pública não significa muito, a não ser que haja uma lei que o implemente. A lei torna real um direito que reconhecemos, mas que sem ela é apenas um conceito. No caso do Brasil, a lei sancionada é, de várias maneiras, uma referência. É uma das leis no mundo com mais cobertura. Ela se aplica a vários níveis de governo. Claro que isso é também um grande desafio. Como você implementa o direito à informação em 5.000 cidades? Isso será muito difícil.
Mesmo com as dificuldades logísticas e os tropeços iniciais, bastante próprios, aliás, de um país com uma elite burocrática que tem o Estado como propriedade privada, a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff é um avanço: ela coloca o Brasil no rol das sociedades avançadas, que estão em um caminho sem volta do respeito ao estado de direito.
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