A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo assiste a um escândalo do contrabando de emendas parlamentares, ‘vendidas’ por parte dos senhores deputados estaduais. O caso é de deformação de uma prerrogativa parlamentar que tem a aparência de miçangas dadas aos índios nos primeiros contatos destes com os portugueses.
As emendas parlamentares são assim uma espécie de compensação que o Executivo do hiperpresidencialismo brasileiro concede ao Parlamento, a quem cabe dizer amém, com poucas alterações, aos projetos de lei orçamentária que, não sendo impositiva, mais parece peça de ficção.
Em um sistema em que a relação de forças políticas e sociais encontra-se em equilíbrio, emendas ao orçamento se fariam dentro de um padrão técnico, não de traficâncias políticas ou politiqueiras, como ocorre no Brasil, não de agora, mas de há muito.
A concessão de parte dos recursos do orçamento para que os deputados e senadores destinem recursos a seus Estados – diretamente para os governos estaduais ou através das prefeituras e instituições não governamentais – parte do bom pressuposto de que os congressistas sabem melhor que os técnicos de Brasília onde estão as demandas mais prementes.
Trata-se de uma premissa certíssima. Mas para nisso a boa intenção, porque depois o dinheiro não é liberado, o congressista passa a fazer papel de despachante de luxo no cipoal burocrático de Brasília e o governo usa sua força demasiada para só liberar os recursos mediante uma fidelidade canina em votações que são de seu interesse.
Esse instrumento de relação política nada boa era circunscrito a Brasília, mas nos últimos anos os governadores descobriram que seria bom liberar valores para emendas individuais aos orçamentos estaduais. Nas capitais, a mesma coisa está ocorrendo. Mais uma vez, fica no campo das boas intenções a ideia de que deputados estaduais e vereadores sabem melhor quais as comunidades precisam ter atendidas certas e urgentes demandas.
Possivelmente não se possa mais refluir de uma prática que se incrustou até mesmo como boa técnica e cultura nas casas legislativas brasileiras, mas é possível estabelecer padrões para o bom uso das emendas.
Um deles poderia e deveria ser o caráter impositivo de sua execução orçamentária. Isso seguramente eliminaria o aspecto de moeda de troca em que as emendas individuais se converteram nos últimos anos.
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